O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída por meio de medida provisória já aprovada...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis...
A Comissão de Assuntos Econômicos promove na terça-feira (26) audiência pública interativa para debater o projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no...
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) discutirá nesta quarta-feira (13), a partir das 9h, denúncia sobre suposta comercialização de...
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